TJUE nega pedido de Jean-Marie Le Pen para evitar devolução de 303 mil euros

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu, esta semana, não aceder ao pedido de Jean-Marie Le Pen, ex-líder da extrema-direita francesa, que interpelava judicialmente a obrigatoriedade de reembolso de 303.200 euros. Esta quantia foi considerada ilicitamente recebida pelo Parlamento Europeu (PE).

No acórdão, o Tribunal Geral, parte do TJUE, relembra que a ação foi apresentada em 2024, contestando a decisão do Secretariado-Geral do PE ao afirmar que o montante havia sido atribuído erradamente ao ex-político. O PE sustentou que as despesas reportadas por Le Pen eram, na verdade, de natureza pessoal, e não relacionadas com a sua atividade como eurodeputado.

Le Pen argumentou que o seu direito a um julgamento justo tinha sido infringido e que a decisão apresentava ambiguidades legais. O ex-líder faleceu a 7 de janeiro deste ano, e a filha Marine Le Pen, juntamente com as irmãs Marie-Caroline e Yann Le Pen, deram continuidade ao processo juridicamente.

A comunicação do TJUE esclarece que a ação das herdeiras foi igualmente rejeitada, enfatizando que não houve violação dos princípios de legalidade e que a avaliação do PE foi justa e fundamentada. Desde 23 de janeiro de 2024, o Secretariado-Geral já havia notificado Le Pen sobre as inconformidades nas despesas apresentadas e solicitado uma resposta no prazo de dois meses.

A resposta à questão levantada chegou em março de 2024, mas o Parlamento Europeu considerou que não seguia as diretrizes adequadas para a atribuição de verbas.