Arquivamento do Inquérito sobre Contratos da CML com Joaquim Morão

O Ministério Público (MP) decidiu arquivar o inquérito que investigava possíveis crimes económicos associados a dois contratos celebrados em 2015 e 2016 entre a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e Joaquim Morão, antigo autarca e membro do Partido Socialista. O despacho, que foi revelado hoje pela agência Lusa, teve início a partir de uma notícia de 2018 que levantava suspeitas sobre a legalidade dos contratos e supostamente beneficiava Joaquim Morão.

O inquérito envolveu diversas buscas, incluindo no âmbito municipal, e considerava a eventual prática de crimes como burla, participação económica em negócio, abuso de poder e prevaricação, com cinco arguidos: Joaquim Morão, António Realinho, Luís Dias, Manuel Salgado e Maria Helena Bicho.

A conclusão do MP foi que os contratos entre a CML e a JLD Consultoria, de propriedade de Joaquim Morão, foram formalizados, com um primeiro valor de 22.500 euros em junho de 2015 e um segundo contrato, em março de 2016, no valor de 73.788 euros. O trabalho de Morão incluiu a participação em reuniões, o controlo de prazos e o contacto com várias entidades, sendo reportado diretamente ao então presidente da câmara, Fernando Medina, e ao vereador Manuel Salgado.

Fernando Medina, que na época foi o responsável por solicitar o auxílio de Morão devido à sua experiência enquanto autarca em outras localidades, formalizou sua presidência da CML em abril de 2025. O MP veio a sublinhar que a escolha de Morão foi justificada pelas suas competências técnicas especialmente em um período de grande execução de obras na câmara.

A procuradora Tânia Agostinho afirmou que, segundo depoimentos, Joaquim Morão desempenhou suas funções de forma correta, e mesmo aqueles que questionavam a sua presença na câmara consideraram a contratação vantajosa. Embora o MP não tenha encontrado provas de crimes, aponta-se a possibilidade de uma infração financeira no recebimento de valores através da sua sociedade, sendo essa uma questão a ser avaliada pelo Tribunal de Contas.

A procuradora enfatizou que antigos funcionários da administração pública, como Morão, podem exercer atividades remuneradas para entidades públicas através de sociedades, desde que não recebam salário direto delas.