Justiça de Hong Kong revoga restrições ao uso de casas de banho por pessoas transgénero

Hoje, um juiz de Hong Kong tomou a decisão histórica de anular os regulamentos que restringiam o acesso de pessoas transgénero a casas de banho públicas conforme a sua identidade de género. O juiz Russell Coleman acolheu o pedido de revisão judicial de K, um homem trans que nasceu mulher, argumentando que as normas existentes constituíam uma “intrusão desproporcionada e desnecessária nos direitos à privacidade e à igualdade”.

Embora tenha decidido a favor de K, o magistrado optou por suspender a revogação dos regulamentos por um período de um ano, permitindo que o Governo local tenha tempo para considerar a implementação de um novo quadro legal para abordar a questão.

Atualmente, a legislação em vigor apenas permite que crianças com menos de cinco anos, acompanhadas por um adulto do sexo oposto, acessem casas de banho do género oposto. A violação desta norma pode resultar em multas de até 2.000 dólares de Hong Kong (aproximadamente 217 euros).

K, que foi diagnosticado com disforia de género, apresentou uma queixa em 2022, afirmando que a proibição de acesso às casas de banho masculinas violava os seus direitos constitucionais e impedia-o de viver autenticamente de acordo com a sua identidade de género.

Esta decisão representa um passo significativo na luta pelos direitos da comunidade LGBTQ+ em Hong Kong, que tem vindo a ver algumas mudanças legislativas após várias vitórias judiciais dos ativistas. Em 2023, o Tribunal Supremo de Hong Kong declarou que a cirurgia de reatribuição de sexo não deveria ser uma exigência para a alteração do género nos documentos oficiais.

No ano seguinte, o Governo actualizou a sua política, permitindo a mudança de género nos cartões de identidade sem a necessidade de cirurgia completa, desde que os requerentes satisfaçam determinadas condições médicas, incluindo um tratamento hormonal contínuo durante, pelo menos, dois anos e a remoção parcial de órgãos sexuais.

Os candidatos que pretendem fazer a alteração de género devem ainda manter o tratamento hormonal e apresentar exames laboratoriais regulares, quando solicitados pelas autoridades locais.

Recentemente, em abril deste ano, Henry Tse, ativista que obteve uma vitória legal em 2023 e recebeu um novo cartão de identidade que reflete a sua identidade de género, avançou com uma nova impugnação contra os critérios exigidos na actual política.