Proposta do PCP visa fortalecer direitos de negociação para associações militares

O Partido Comunista Português (PCP) anunciou hoje a apresentação de um projeto de lei que pretende dotar as associações militares de poderes para negociar o seu estatuto remuneratório nas Forças Armadas. O partido argumenta que estas associações têm sido "constantemente ignoradas" pelos diferentes governos.

Vale lembrar que uma iniciativa semelhante já havia sido proposta pelo PCP na legislatura anterior, mas não chegou a ser discutida face à queda do Governo e à subsequente dissolução da Assembleia da República.

No documento que acompanha a proposta, o PCP defende que é "cada vez mais necessário" potenciar os direitos associativos dos militares, uma vez que as legislações que regulamentam o direito de associação não têm sido devidamente respeitadas pelos sucessivos executivos, estando aquém das exigências do século XXI.

O PCP critica a falta de uma verdadeira cultura de diálogo por parte dos governos, sublinhando que os dirigentes das associações têm enfrentado prejuízos e até perseguições disciplinares por ações exercidas no âmbito das suas funções associativas.

"As posições defendidas pelas associações em questões que afetam os militares enquanto cidadãos são frequentemente desconsideradas, especialmente quando se trata da criação de legislações e políticas pertinentes", lamenta o partido.

A proposta do PCP visa que as associações militares adquiram o direito de "negociar e representar judicialmente os associados em questões relacionadas com o seu estatuto profissional, remuneratório e social".

O partido ressalta que essa ideia não é inédita, uma vez que em vários países europeus as estruturas que representam os militares têm obtido poderes de negociação, sem comprometer as operações militares.

Pelo contrário, essa prática tem contribuído para uma maior consciência sobre direitos e deveres entre os militares, promovendo uma cidadania ativa.

No feito, o PCP propõe também alterações à legislação vigente sobre o direito de associação dos militares, para que as associações sejam reconhecidas como representantes nas negociações a respeito das suas condições de trabalho.

Atualmente, a lei apenas prevê que as associações sejam consultadas sobre estes assuntos, sem lhes conferir um papel ativo nas negociações.

Adicionalmente, o PCP propõe que as associações militares participem na elaboração de legislação que impacte o seu âmbito de atuação, incluindo o Estatuto da Condição Militar e outros regulamentos relevantes.

Presentemente, existem três associações militares reconhecidas: a Associação de Praças (AP), a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e a Associação Nacional de Sargentos (ANS).