Votação Crucial no Parlamento: Reformas na Lei de Estrangeiros e Criação da UNEF

O parlamento português está em fase de votação de importantes alterações à lei de estrangeiros, incluindo a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), proposta pelo Governo. A aprovação é esperada, especialmente entre os partidos de direita.

As modificações ao regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros já receberam luz verde na Comissão de Assuntos Constitucionais, apesar da oposição da esquerda, que levantou preocupações sobre a falta de pareceres obrigatórios.

A proposta de lei inclui ajustes relativos ao reagrupamento familiar e ao tempo de permanência legal, sendo que as medidas foram acolhidas pela totalidade da direita parlamentares, incluindo PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

No que se refere ao reagrupamento familiar, a nova legislação estabelece um prazo mínimo de dois anos para a apresentação dos pedidos, aplicável aos imigrantes que recentemente obtiveram autorização de residência. Esta medida tem sido alvo de críticas, visto que pode dificultar a integração dos imigrantes.

Outra alteração significativa é a revogação da possibilidade de solicitar autorizações de residência dentro do território nacional, práticas até agora disponíveis para cidadãos de países sem necessidade de visto, como o Brasil e Timor-Leste. Além disso, a nova legislação restringe a concessão de vistos de residência, estada temporária, curta duração ou para procura de trabalho a indivíduos altamente qualificados.

Relativamente à UNEF, o projeto do Governo será também submetido a votação, embora tenha passado por algumas alterações sugeridas pelo Chega. Na fase de discussão anterior, a proposta deste partido, que incluía a mudança de nome da unidade, foi rejeitada.

Na votação realizada na comissão, o restante da proposta de criação da UNEF obteve apoio do PSD, Chega, IL e CDS-PP, com votos contra do Livre e abstenções do PS e PCP. Os representantes do Bloco de Esquerda, PAN e JPP não participaram na votação.

Antes da deliberação no plenário, a Comissão de Assuntos Constitucionais irá ainda analisar pedidos de pareceres sobre o terceiro diploma do pacote legislativo relacionado com a imigração, que se centra nas modificações à Lei da Nacionalidade. Estas alterações preveem novos prazos para acesso à cidadania para imigrantes e a possibilidade de retirada da cidadania portuguesa em caso de criminalidade, algo que gerou críticas quanto à sua constitucionalidade.