Aguiar-Branco alerta para possíveis inconstitucionalidades na nova lei da nacionalidade

Durante uma entrega de um voto de saudação à Federação Portuguesa de Canoagem, em Vila Nova de Gaia, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, manifestou a sua esperança de que sejam ponderados os eventuais riscos constitucionais da proposta do Governo para a alteração da lei da nacionalidade. Em declarações à Lusa, Aguiar-Branco sublinhou que durante o processo legislativo é habitual fazer "chamadas de atenção" e que o seu parecer sobre esta questão não foi exceção.

“É normal, em relação a diversos diplomas legislativos, chamar a atenção para pontos que podem suscitar inconstitucionalidades, seja em relação à lei travão do orçamento ou a outras normas. Assim, no processo de discussão na especialidade, deverá haver oportunidade para abordar essas questões”, disse.

O foco da sua preocupação recai sobre o parecer que apresentou em resposta à proposta do Governo, que sugere alterações retroativas na nacionalidade, afetando imigrantes que solicitaram a naturalização antes da nova legislação entrar em vigor. Aguiar-Branco reiterou que as suas preocupações sobre a retroatividade precisam ser "consideradas" durante a fase especial de discussão e expressou a sua confiança de que isso acontecerá.

Quando questionado sobre a possibilidade de intervenção do Tribunal Constitucional, o presidente da Assembleia afirmou que isso não é uma inevitabilidade. Ele defendeu que as preocupações levantadas devem ser discutidas e resolvidas antes da votação final.

Na passada sexta-feira, as propostas de alteração aos diplomas da nacionalidade e imigração apresentadas pelo Governo foram enviadas para a fase de especialidade, sem voto na generalidade. O objetivo da proposta é aumentar o período de residência necessário para a obtenção da cidadania, passando de cinco para sete ou dez anos, dependendo da nacionalidade do requerente.

Além disso, o Governo propõe a possibilidade de perda da nacionalidade para naturalizados com menos de dez anos que sejam condenados a penas de prisão efetiva superiores a cinco anos por crimes graves, e a atribuição da nacionalidade originária a descendentes de estrangeiros residentes em Portugal passa a exigir residência legal por um mínimo de três anos.