IL propõe que particulares adquiram imóveis devolutos do Estado para arrendamento
A IL sugere que particulares possam comprar imóveis públicos devolutos para arrendar ou para habitação permanente, com restrições em relação à proposta do Estado.
A Iniciativa Liberal (IL) apresentou um projeto de lei que será discutido esta quarta-feira na Assembleia da República, visando permitir a identificação e aquisição de imóveis devolutos do Estado por parte de particulares, os quais poderiam ser utilizados para arrendamento ou habitação permanente.
A proposta surge em resposta à actual crise da habitação, onde a IL argumenta que a existência de imóveis devolutos nas mãos do Estado limita a oferta no mercado. Assim, sugere-se que a iniciativa privada ou social possa propor a compra destes imóveis, particularmente aqueles que têm potencial para uso habitacional.
O processo descrito no projeto de lei estabelece que, após a identificação dos imóveis devolutos, o interessado pode fazer uma oferta para a aquisição do direito de superfície, visando reabilitar e reconverter as propriedades em habitações habitáveis. Esta oferta desencadearia um processo de licitação, onde o Estado poderia optar entre aceitar a maior proposta ou apresentar uma alternativa de uso para o imóvel.
Se a propriedade for concedida, o novo proprietário terá a obrigação de reabilitar o imóvel e disponibilizá-lo para rendas acessíveis durante um período de cinco anos, salvo se o imóvel for destinado à habitação própria e permanente, caso em que o mesmo período se aplica.
Após o termo do prazo, o adquirente tem a liberdade de arrendar a propriedade segundo modelos que considerar mais apropriados, respeitando as normas em vigor sobre arrendamento.
A IL apresentou também uma segunda proposta a ser debatida, que visa reduzir a taxa de tributação autónoma para rendimentos de arrendamento habitacional de 25% para 15%. O partido considera que a actual carga fiscal é excessiva e prejudica a competitividade do sector.
A IL acredita que essa redução da taxa tributária, juntando-se à possibilidade de deduzir despesas relacionadas com arrendamento, funcionaria como um incentivo à formalização de contratos, contribuindo para um sector de arrendamento mais saudável.