Corte rejeita apelação da Câmara de Lisboa sobre multas do Russiagate

O Tribunal Central Administrativo Sul tomou, na passada sexta-feira, uma decisão desfavorável à Câmara Municipal de Lisboa, considerando "improcedente" o recurso interposto contra uma penalização que elevava o valor a cerca de um milhão de euros. A multa foi aplicada devido à partilha de dados pessoais de ativistas russos, no contexto do caso conhecido como Russiagate.

Esta deliberação, divulgada hoje pelo Diário de Notícias e confirmada pela Lusa, indica que as juízas afirmaram que "não há outra conclusão possível senão a de que o município de Lisboa agiu com dolo", apontando para a violação consciente de deveres administrativos por parte da autarquia.

Este desenlace marca a segunda derrota judicial da Câmara em relação a uma multa total de 1,25 milhões de euros imposta pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2022, em resultado de infrações ao Regulamento Geral de Proteção de Dados. As irregularidades estavam relacionadas com a comunicação dos dados pessoais dos organizadores de várias manifestações a entidades externas.

Na altura, a CNPD identificou um total de 225 infrações nas comunicações realizadas pelo município em eventos como manifestações e comícios. Este processo teve início com uma denúncia apresentada à CNPD em 19 de março de 2021, que investigou a comunicação de dados pessoais dos promotores de uma manifestação junto à embaixada da Rússia em Lisboa.

Os ativistas, que eram dissidentes do regime russo, organizaram um protesto em janeiro de 2021 a favor da libertação do opositor Alexey Navalny e alegaram que a Câmara Municipal de Lisboa comprometeu a sua segurança e a de suas famílias na Rússia ao divulgar os seus dados pessoais.

O valor inicial da multa foi revisto devido à prescrição de algumas contraordenações, reduzindo-se agora a 738 mil euros, correspondente a 65 infrações. A decisão divulgada hoje permite a possibilidade de recurso.